Em tramitação no Congresso desde o ano passado, o Marco Legal do Saneamento que, entre outras medidas, facilita o processo de privatização das empresas do setor no país, está na pauta de prioridades do Governo Federal para 2020.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue aguardando análise no Senado. A discussão da matéria está no mesmo patamar de urgência das reformas estruturais, como a Administrativa e a Tributária, de acordo com o ministro da Economia Paulo Guedes.

O ‘Posto Ipiranga’ de Jair Bolsonaro afirmou que a proposta vai universalizar o acesso ao saneamento básico no país, promovendo a entrada de bilhões de reais em investimento privado. Ele chegou a comparar o novo modelo proposto à venda de ativos das empresas de telefonia, no final dos anos 1990.

A opinião do titular da Pasta não é compartilhada por especialistas, incluindo a coordenadora do Laboratório de Estudos de Águas Urbanas e professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ana Lucia Britto.

“As pessoas que militam pelo direito humano à água acham muito ruim. É uma proposta que facilita muito a entrada do setor privado na prestação de serviços. Estamos vendo atualmente aparecendo na mídia as pessoas que estão sem água, sem o mínimo necessário de atendimento às comunidades nessa situação da pandemia do coronavírus. Evidentemente que isso tende a ficar pior ainda nesse momento se vier essa medida da privatização dos serviços”, alertou.

A urgência provocada pela Covid-19 tende a postergar a votação do projeto no Senado. Essa é a esperança da docente, para que haja a possibilidade de discussão pelos parlamentares sobre o Marco Legal. No entanto, ela não está convicta de que o governo irá aguardar o controle da pandemia.

“Sinceramente não sei, tenho dúvidas, porque por um lado o governo acena com algumas medidas de caráter mais social, mesmo que ineficientes, como um esboço de possibilidade de indenizar pessoas que ficariam sem trabalho, os setores informais, e, por outro lado, anuncia uma medida que é muito ruim, a possibilidade de redução da jornada de trabalho com a redução de salário para os empregadores. Então os sinais são contrários”, comentou.

“Nesse caso da medida, não tenho muita esperança na política desse governo, acho que vai tentar tramitar o projeto. Cabe aos senadores avaliarem nesse momento de crise se isso é questão fundamental ou não. Acho que temos outras coisas como a necessidade de renda mínima, o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde), outras políticas de que deveriam ser adotadas agora, não essa que tem uma série de problemas”, continuou.

A situação de precariedade econômica da população brasileira alinhada aos interesses financeiros dos grupos privados que atuam no país levam Ana Lucia a duvidar da ampliação do serviço aos 54% dos lares que não têm tratamento de esgoto no país.

“Temos muita gente sem dinheiro para comprar sabonete, para lavar a mão, alguns não têm nem água, então como fica essa situação? Será que essas pessoas vão ser atendidas pelo setor privado, que opera em uma lógica de lucro? Qual é a capacidade do poder público efetivamente impor um modelo de regulação que faça com que o setor privado atenda a essa população? É uma questão que precisa ser colocada na discussão desse projeto de lei”, finalizou.

Ouça a entrevista de Ana Lucia Britto: