Uma das últimas medidas da Câmara dos Deputados antes do recesso de final de ano foi a aprovação do novo marco legal para o saneamento básico. O projeto de Lei 4162/19, de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que necessita de análise do Senado, provocou uma série de polêmicas em sua elaboração.

Não por acaso esta é a terceira tentativa para a revisão da legislação referente ao tema. As duas medidas provisórias anteriores, de 2018, perderam vigência sem a votação pelo Congresso. A principal discordância é o espaço que o projeto abre para a atuação da iniciativa privada no setor, conforme análise da professora da Universidade Federal do do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora do Laboratório de Estudos de Águas Urbanas Ana Lúcia Brito.

“O texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados e chegou-se a uma coisa que é mais complicada, que é um certo acordo com os governadores porque eles estavam fazendo oposição ao texto. Conseguiu-se por manobras com os deputados. Se não houver oposição, nem pressão da sociedade, há a possibilidade de ser aprovado, e é um projeto de lei muito ruim não só por facilitar enormemente a participação do setor privado e desarticular as empresas públicas de saneamento, mas também por trazer uma série de coisas que são contra a Constituição. Isso vai trazer problemas de judicialização, contratos, investimentos vão ser adiados”, disse.

Pela proposta do governo, coloca-se em risco a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade econômica para a iniciativa privada graças ao fim do financiamento cruzado, onde áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam a expansão do serviço para cidades e regiões menores.

A aprovação do projeto pode beneficiar não apenas as companhias, mas trazer alívio aos maus gestores que vêem na privatização do saneamento básico uma saída para a escassez de recursos públicos.

“Aparece visivelmente um interesse muito grande do setor privado em participar do saneamento com uma lógica de negócios. Você pode, a partir da nova lei, tentar entrar na Justiça, o prefeito Crivella pode tentar desvincular a Cedae para viabilizar a cessão onerosa do município, captar recursos para os cofres que estão falidos. Esse processo de lei não amarra bem as coisas”, destacou a especialista.

Aliada à baixa renda da maioria da população brasileira, que pode impedir o pagamento das contas para abastecimento de água e coleta de esgoto a empresas privadas, a ausência de financiamento de bancos públicos para o setor torna ainda mais prejudicial o novo marco, caso aprovado pelo Congresso.

“Há um tema que é importante, o fato de não estar se viabilizando recursos públicos para o saneamento. Tanto o setor público, quanto o setor privado vão ter de recorrer a outras fontes que não são as que têm juros mais baixos, como o próprio BNDES. Se faz empréstimo em valor alto e tem de se pagar esse empréstimo. Isso vai sobrar para alguém e, evidentemente, é para quem paga, será repassado para as tarifas dos serviços”, alertou Ana.

Ouça a entrevista de Ana Lúcia Brito: