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Cláudio dell’Orto avalia que revisão de pena pelo STJ complica Lula

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A decisão por unanimidade da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira (23) em manter a condenação do ex-presidente Lula no caso do triplex, no Guarujá, com redução da pena foi comemorada por militantes do Partido dos Trabalhadores. No entanto, boa parte da comunidade jurídica não enxergou o veredicto como uma vitória do petista.

 

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Cláudio dell’Ortto destacou que a manutenção da prisão de Lula após a revisão da sentença em segunda instância deixa poucas alternativas para os advogados do ex-presidente.

 

“Muita gente fala que o STJ é a terceira instância e na verdade não é, é um controle de legalidade, ou seja, de aplicação da lei nacional de acordo com a interpretação que lhe dá o Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça acabou fazendo uma interpretação a meu ver equivocada de que se teria a realização do tipo penal da lavagem de dinheiro e da corrupção passiva, tudo isso estaria descontextualizado, ou seja, fora do ambiente de caixa 2 que o Supremo disse que seria de competência da Justiça Eleitoral. Essa tese foi afastada pelo STJ, e acabou reconhecendo que houve corrupção passiva e lavagem de dinheiro em concurso de crime”, elencou.

 

Na decisão, o relator Felix Fischer e os ministros Jorge Mussi, Marcelo Navarro e Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da turma, determinaram a redução da sentença de reclusão de 12 anos e 1 mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias. O veredicto possibilita que Lula deixe a Superintendência da Polícia Federam em Curitiba para o cumprimento em regime semiaberto já em setembro, quando completaria um sexto da pena.

 

Há ainda a possibilidade de remissão da pena, quando o condenado pode reduzir o tempo encarcerado com o cumprimento de determinadas medidas, como o estudo ou o trabalho prisional.

 

“A remissão pelo trabalho não foi autorizada em razão dele estar em uma sala de Estado-maior, então teria a opção da leitura ou do estudo. Também não foi oferecido nenhum tipo de estudo interno dentro da unidade prisional, restou a questão dos livros que traz uma redução pequena”, informou o desembargador.

 

Além da redução do tempo de prisão, a 5ª Turma do STJ diminuiu a multa por reparação de danos do ex-presidente de R$ 29 milhões para R$ 2,4 milhões. A defesa de Lula afirmou que vai recorrer da decisão.

 

Para Cláudio dell’Ortto, a única possibilidade de reversão do quadro pode se dar no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), última instância da justiça brasileira.

 

“Agora vamos ter o controle de constitucionalidade, que é feito pelo Supremo onde serão abordadas outras questões como, por exemplo, a da ampla defesa, a possibilidade do contraditório, a produção de provas, se realmente o juiz poderia ter agido com algum interesse que não fosse efetivamente de fazer justiça, matérias que estão no âmbito do controle da Constituição e não no da tipicidade”, resumiu.

 

Ouça a entrevista de Cláudio dell’Orto na íntegra:

 

 

Entrevista em 24.04.2019

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