A declaração do presidente Jair Bolsonaro sobre uma futura indicação do ministro da Justiça Sergio Moro a uma vaga no Supremo Tribunal Federal esbarra em uma medida sugerida pelo próprio ex-juiz no pacote que ficou conhecido como anticrime: a proibição que um ministro de Estado exerça o cargo na Corte.

A lembrança foi feita pelo professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e presidente da Comissão de Direito Processual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ronaldo Cramer.

“Isso causa uma certa estranheza, mas o fato é que se o pacote for aprovado pelo Congresso na sua integridade, uma das medidas é evitar a nomeação de ministros pelo presidente para o Supremo Tribunal Federal, como já aconteceu algumas vezes, por exemplo, na nomeação do Alexandre de Moraes. Não entendi essa parte do pacote anticrime do ministro Sergio Moro, não sei se foi um descuido ou se ele pensa assim”, destacou.

Após a afirmação do ex-capitão do Exército em entrevista à rádio Bandeirantes na última semana, abriu-se novamente a discussão na sociedade civil em relação a uma suposta parcialidade de Moro na condenação do ex-presidente Lula, já que a promessa de indicação ao STF teria sido feita durante o período eleitoral.

O advogado ressaltou que o convite de Bolsonaro suscita dúvidas no debate político, no entanto não afeta o processo legal que mantém o petista encarcerado na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, há pouco mais de um ano.

“Essa declaração é muito ruim sob o ponto de vista da política porque revela um acordo que, de alguma maneira, joga sombras sobre a condução do juiz Sergio Moro à época. O presidente Bolsonaro e seus interlocutores teriam conversaram com ele quando ainda era juiz. Sob a perspectiva processual, é difícil citar uma vantagem porque muito embora se demonstre ou se queira convencer que Moro estaria com vieses na condenação do ex-presidente Lula, e de fato há muitas suspeitas nesse sentido, ele acabou tendo sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”, pontuou.

“Ainda que houvesse alguma prova sobre a parcialidade do juiz Sergio Moro, a sentença que ele proferiu já foi confirmada pelo TRF e pelo STJ, que tiveram acesso ao processo, aos autos, aos documentos, às provas e se convenceram da condenação. Isso acaba, digamos assim, convalidando qualquer tipo de vício no processo do ex-presidente Lula em relação ao triplex”, prosseguiu.

Sobre o polêmico decreto de Bolsonaro que permite o porte de armas a uma série de categorias profissionais e trabalhadores rurais, Cramer observou que a atitude do mandatário não teve a aprovação do próprio Sergio Moro:

“É muito ruim porque mostra que essa parte ideológica do governo mais radical atropelou as competências internas e editou um decreto de segurança, de competência do Ministério da Justiça, sem contar com o exame, a apreciação do Ministério. Sob a perspectiva jurídica, esse decreto extrapolou os limites da competência legislativa, ou seja,  é um decreto inconstitucional, porque esse tipo de matéria se refere ao porte de armas, não poderia nunca ser feito por decreto. O decreto visa apenas regulamentar uma lei, o que não acontece neste caso”.

Ouça a entrevista de Ronaldo Cramer na íntegra:

Entrevista em 15.05.2019