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Editorial – 04.09.2020

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Os ataques ao serviço público do país tiveram sequência ontem, quando o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição de reforma administrativa, que mexe profundamente nas estruturas do funcionalismo no país.

 

Pelo texto, que era uma promessa do ministro da Economia Paulo Guedes desde o ano passado e vale tanto para União, estados e município nas três esferas de poder, só permaneceriam estáveis os servidores de carreiras típicas de Estado, a serem definidas posteriormente por intermédio de uma lei.

 

Os parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes ficariam fora da nova regra. Os militares também não serão afetados, por obedecerem a normas distintas. Todos os outros servidores que forem contratados a partir da aprovação da PEC sofreriam importantes alterações no seu regime de trabalho.

 

A principal e mais prejudicial mudança se dá com o fim da estabilidade no cargo, mas há outras graves como o corte de benefícios de futuros servidores, a permissão para que o chefe do Executivo extinga órgãos por decreto e a facilitação da demissão de novos servidores. A matéria precisa ser analisada por deputados e senadores para entrar em vigor.

 

Com as mudanças, passarão a existir diferentes regras de estabilidade e tipos de vínculos para servidores. Além das carreiras típicas de Estado, um segundo grupo seria formado por funcionários públicos com contratos de duração indeterminada, mas que poderiam ser demitidos em momento de necessidade de corte de gastos. Outro grupo seria composto por servidores com contratos temporários e sem estabilidade

 

Haveria também um quarto grupo, formado por cargos de liderança e assessoramento, como o atual cargo de confiança, e vínculos temporários. O último grupo é o vínculo de experiência, que terão de passar por um período de adaptação antes de serem efetivados. Nós ainda vamos conversar muito aqui no Faixa Livre ao longo das próximas semanas a respeito de mais esse absurdo que é a reforma administrativa.

 

Fato é que a oposição, mais do que nunca, precisa se articular junto aos sindicatos de servidores públicos de todo o país para impedir que o Governo Federal precarize ainda mais o funcionalismo, tão atacado ao longo dos últimos anos e fundamental para que tenhamos no nosso país serviços prestados com qualidade e para que não aja um aparelhamento político ainda maior em cargos públicos.

 

Ouça o comentário de Anderson Gomes:

 

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