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Editorial – 07.02.2020

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O presidente da Câmara Rodrigo Maia determinou ontem que o projeto do governo que pretende regulamentar a mineração e também outras explorações econômicas em terras indígenas, incluindo a exploração de petróleo e gás, será encaminhado à análise de uma Comissão Especial da Câmara. Para que a comissão seja efetivamente criada, ainda é necessário um ato de criação e a leitura em plenário.

 

Segundo o sistema da Câmara, o projeto de lei enviado pelo governo caberia a oito comissões permanentes, para vocês verem a complexidade da matéria: a comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Minas e Energia; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e, principalmente, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Ao determinar a criação dessa Comissão Especial, o Rodrigo Maia segue o Regimento da Câmara, que diz que matéria de competência de mais de três comissões permanentes será tratada em colegiado especial. Ocorre que essa decisão do Maia, na verdade, fortalece a sua própria posição como uma espécie de controlador das discussões, podendo administrar o ritmo da tramitação do projeto e a influência do seu próprio conteúdo. Essa é uma questão importante porque, evidentemente, a tal da bancada da bala, do boi, entre outras, vai jogar muito pesado com o apoio do Palácio do Planalto para atropelar a Câmara e fazer valer os seus objetivos.

 

Neste sentido, muito mais importante do que esse artifício, que é amparado no Regimento da Câmara que pretende utilizar o Rodrigo Maia, é a mobilização que me parece fundamental nesse momento em defesa dos territórios indígenas e, principalmente, de uma política económica que não continue a afetar o meio ambiente e pretender escancarar os seus interesses predatórios agora em terras indígenas, essa é uma questão importante. Existem outras matérias na Câmara que merecem muita relevância, especialmente aquilo que diz respeito a esse arrocho que o Governo Federal pretende aplicar não somente em estados e municípios, mas na própria máquina pública da União.

 

Vejam bem, há uma ideia de se propor no âmbito da reforma Administrativa que será apresentada a possibilidade de contratação de funcionários públicos fora do regime jurídico único, que garante a estabilidade dos servidores no emprego. Na Proposta de Emenda Constitucional que será encaminhada ao Congresso ainda este mês, serão abertas novas formas de vinculo e estabilidade, que serão exclusivamente para carreiras típicas de Estado, como auditores-fiscais de diplomatas. Esse conceito de carreira típicas de Estado advém justamente do plano de reforma Administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso, bolado pelo senhor Luiz Carlos Bresser-Pereira.

 

É um verdadeiro retrocesso, até porque não existe inchaço algum na máquina pública. Temos hoje cerca de 11 milhões de servidores públicos, isso dá uma proporção de menos 6% em relação ao conjunto da população brasileira, e se comparado a outros países desenvolvidos ou da periferia, não há nada semelhante ao que ocorre aqui no Brasil. Para que vocês tenham uma ideia, os Estados Unidos, que é um país que faz apologia da iniciativa privada, cerca de 15% da sua população encontra justamente no Estado o seu vínculo de emprego principal. Se formos para a Europa, vamos encontrar percentuais muito mais elevados, chegando a quase 40% em países da Escandinávia, porque são países onde o Estado está voltado para a proteção do cidadão, pelo menos como uma função relevante.

 

Aqui no Brasil, não, esse Estado que ainda repousa suas raízes lá na época do Brasil colonial e escravocrata, se volta exclusivamente para a proteção dos interesses dos mais poderosos, não é à toa que se há algum inchaço, esse inchaço se dá justamente em setores do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. No Poder Executivo, a carência de pessoal é total e somente um governo irresponsável pode pensar em reduzir ainda mais o número de servidores que deveriam prestar serviços adequados à população. É só entrar em uma escola, em um posto de saúde, em uma repartição pública qualquer que preste serviços à população, como é o caso dos postos do INSS, que nós veremos que a falta de pessoal é total. Por isso, o que falta mesmo é o mínimo de vergonha do governo e, principalmente, a capacidade de corresponder às expectativas da imensa maioria de pobres da população brasileira.

 

Ouça o comentário de Paulo Passarinho:

 

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