A aprovação simbólica pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado na última quarta-feira (11) do projeto de lei que cria um novo marco legal para o setor de telecomunicações no Brasil provocou críticas de alguns especialistas.

Um deles é o jornalista do coletivo Intervozes Gustavo Gindre, que fez uma comparação entre a regulamentação ainda em vigor, datada de 1997, e o modelo que o Congresso deve aprovar em plenário nos próximos meses.

“Primeiro precisamos entender o antigo [marco] para saber por que o novo. O antigo nasceu com problemas. Já não fazia mais nenhum sentido criar uma lei que tinha foco na telefonia fixa quando todo mundo sabia que o futuro era a internet. Então só havia a obrigação de universalização para as operadoras de telefonia fixa, que são concessionárias de serviço público. As demais operam em regime privado, portanto não têm obrigação”, destacou.

Para exemplificar, Gindre argumentou que as operadoras privadas disponibilizam seus serviços apenas nas regiões mais rentáveis economicamente, deixando os locais distantes e remotos do país sem a infraestrutura necessária. Ele lamentou também alterações no marco regulatório ao longo dos anos que pioraram ainda mais a legislação, inclusive nos governos Lula.

Além disso, os bens reversíveis, aqueles adquiridos no processo de privatização pela concessionária, como estrutura de cabeamento, prédios e terrenos, deverão ser devolvidos à União ao final do período de concessão, em 2025. Alguns cálculos indicam que eles estão avaliados entre R$ 70 e 100 bilhões.

A desaprovação do jornalista ao texto que tramita no Senado começa pelo fim do regime de concessão. Todos os contratos passariam, a partir da aprovação da lei, a ser regidos por autorização, o que traz novas obrigações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dificulta a universalização do acesso ao sistema.

“Você tem algumas grandes mudanças. Não haverá mais bem reversível. A Anatel terá de fazer o cálculo do valor que deveria ser devolvido em bens reversíveis e as operadoras passam a ser responsáveis por investir esse valor em telecomunicações”, comentou Gindre, explicando onde está o problema nessa regulamentação.

“Isso poderia ser extremamente positivo porque é muito melhor a operadora investir em infraestrutura do que simplesmente pagar ao governo. O problema do cálculo da infraestrutura é que a Anatel já falou que vai contratar uma empresa privada, e aí aparece uma consultoria que já trabalhou para a Anatel, mas que trabalha para todas as operadoras de telecomunicações, apresentando um cálculo que muda tudo, diz que surpreendentemente não são as teles que devem ao Estado, mas o Estado que devem às teles”, revelou, citando que a agência passa a ter mais poder com o novo marco regulatório.

Outro aspecto negativo do texto referendado pela CCT do Senado versa sobre a ‘privatização’, na prática, do espectro eletromagnético brasileiro, utilizado para transmissão dos sinais de telefonia móvel, em especial.

“Esse espectro é uma concessão pública e é pago, as operadoras pagam milhões. A lei introduz mudanças importantes. As autorizações a esses espectros podem ser renovadas indefinidamente, elas não têm mais prazo. Há uma segunda questão, cria-se no Brasil um mecanismo que já existe em alguns países, mas que não é adotado na grande maioria, que é o mercado secundário do espectro. Então agora as operadoras podem revender o espectro que elas possuem”, disse o jornalista.

Ouça a íntegra da entrevista de Gustavo Gindre:

Entrevista em 12.09.2019