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A infâmia da PEC do orçamento de guerra

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Por Maria Lucia Fattorelli*

 

Olá, caros amigos do Faixa Livre. É um prazer enorme dialogar com vocês novamente. Queria passar, em primeira mão, uma nota técnica (veja ao final do artigo) que nós, da coordenação nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, concluímos ontem devido a essa pressão que o Paulo Guedes está fazendo sobre o Congresso Nacional e o povo brasileiro exigindo a aprovação de alterações na Constituição Federal, uma Proposta de Emenda Constitucional que foi batizada de PEC do orçamento de guerra. O que o Paulo Guedes está dizendo é que só irá pagar o vale de R$ 600 aos mais pobres, que o Congresso aprovou desde segunda-feira, 30 de março, nessa conjuntura de pandemia de coronavírus e que foi declarada como calamidade social no Brasil, em que o custo estimado é de até R$ 45 bilhões, segundo o próprio ministro, se o Congresso aprovar urgentemente essa PEC do orçamento de guerra.

 

Paulo Guedes está mentindo, os dados oficiais do próprio governo, dos técnicos do Ministério dele, indicam que na conta única do Tesouro Nacional tem R$ 1,439 trilhão. Vou repetir: R$ 1,439 trilhão em caixa na conta única do Tesouro, e o que é necessário para pagar esses R$ 600 aos mais pobres, mesmo fazendo a conta das mulheres chefes de família que terão direito a R$ 1200, é de até R$ 45 bilhões. Vejam bem, temos R$ 1,439 trilhão em caixa e precisamos de R$ 45 bilhões apenas para fazer este pagamento aos mais pobres.

 

Então é uma mentira deslavada de que precisaria da aprovação da PEC do orçamento de guerra para pagar esses R$ 45 bilhões. Diante dessa pressão toda, nós buscamos acesso ao texto dessa PEC, que só foi divulgado no final da tarde desse dia 1º de abril, analisamos e, da análise, ficou evidenciado o que está por trás dessa pressão: vários dispositivos dessa PEC pretendem dar mais benesses ainda ao já privilegiado setor financeiro, que agora, com essa crise provocada pelo coronavírus, já foi beneficiado de várias formas e sem qualquer restrição. Já foi beneficiado com R$ 1,2 trilhão, conforme anunciado pelo presidente do Banco Central no dia 23 de março e ainda querem mais benesses, isenções, imunidade para o pessoal do Banco Central e liberdade de ação, como uma medida provisória infame que foi apresentada também nesta semana ao Senado, a MP 930 de 2020.

 

Pois bem, esse já superprivilegiado sistema financeiro quer mais. O que está por trás dessa PEC do orçamento de guerra? Primeiro, a PEC joga nas contas das próprias áreas sociais o custo das medidas de combate ao coronavírus, na medida em que ela autoriza retirar os recursos das rubricas orçamentárias das áreas sociais e dos recursos vinculados a essas áreas para atender a calamidade e, ao mesmo tempo, ela deixa intocada a montanha de dinheiro carimbada para pagamento da dívida. A PEC introduz vários artigos ao ato das disposições transitórias. Lá no parágrafo 6º do art. 115, ela admite que sejam usados recursos da conta única do tesouro, mas somente aqueles referentes a receitas vinculadas às áreas sociais para atender o custo da calamidade.

 

Ao mesmo tempo, nesse mesmo dispositivo, a PEC não permite o acesso a mais de R$ 500 bilhões que estão carimbados, vinculados ao pagamento dos gastos financeiros com a dívida. Isso é infame, isso é preservar quem recebe juros que, nessa hora, não será afetado quando deveria ser exatamente o contrário, quem recebe juros pode esperar, mas não é isso que essa PEC está fazendo. Ela está tirando das áreas de saúde, educação, assistência para financiar os gastos com essa calamidade. É infame.

 

Depois, em outro dispositivo, ela quer legalizar a emissão de títulos para pagar as despesas correntes com juros da dívida pública, o que burla o art. 167, inciso 3, da própria Constituição. Nós, da Auditoria Cidadã, temos denunciado isso principalmente depois da CPI da dívida, quando comprovamos, com dados oficiais, documentos oficiais, que essa fraude, essa mega pedalada de centenas de bilhões de reais que acontece todo ano está sendo feita nas contas públicas. Emitem títulos para pagar juros, que é despesa corrente, e, para burlar a Constituição, classificam esses juros como se fosse amortização.

 

Temos denunciado isso, já falei até aqui no Faixa Livre outras vezes sobre essa mega pedalada, mas não para por aí. A PEC, no parágrafo 10, prevê o salvamento de empresas e bancos, transferindo para os cofres públicos o ônus de papéis podres em poder do mercado. Foi isso que aconteceu nos Estados Unidos e na Europa na crise de 2008, afetando gravemente os cofres públicos. O Tesouro vai dar aporte de 25% desse gasto e mais, a PEC não prevê contrapartida alguma das empresas e bancos que serão beneficiados com isso.

 

A PEC prevê ainda a legalização da remuneração escandalosa da sobra de caixa dos bancos. Esse é o principal objetivo dessa PEC emergencial, que está sendo chamada de orçamento de guerra. Vejam que escândalo, querem legalizar essa remuneração da sobra de caixa dos bancos que já vem sendo feita com abuso das operações compromissadas, já custou cerca de R$ 1 trilhão aos cofres públicos em 10 anos, de 2009 a 2018, conforme dados do próprio Banco Central. O Banco Central vinha alegando que essa operação seria necessária para enxugar liquidez e combater a inflação, porém, em 2017, o índice geral de preços foi negativo e, em vez do volume dessas operações cair, ele aumentou. O Banco Central ficou nu, perdeu seu argumento, a ilegalidade ficou flagrante.

 

Diante disso, o Banco Central apresentou o projeto 9248, em 2017. Esse projeto ficou parado porque até a Confederação Nacional da Indústrias foi contra. Depois, tentaram também, no projeto de independência do Banco Central, PLP 112/2019, legalizar esse escândalo e agora, olha que infame, em plena crise da pandemia de coronavírus, na PEC do orçamento de guerra, enfiaram lá o artigo 164A, criando a figura do depósito voluntário para legalizar essa remuneração da sobra de caixa dos bancos.

 

Isso tem de ser denunciado, essa PEC não é necessária para o pagamento do vale de R$ 600 aos mais pobres. O que a Auditoria Cidadã exige nesse momento é a imediata suspensão dos juros e encargos da dívida para que os recursos se destinem a garantir a vida das pessoas neste momento de pandemia, conforme petição pública que está em destaque na página da Auditoria Cidadã – www.auditoriacidada.org.br.

 

Já temos milhares de assinatura, eu convoco todos os meus amigos e amigas do Faixa Livre a assinarem também, compartilhar, porque não é possível que nessa época de crise social enorme, sacrifício das pessoas, desespero de desempregados, de informais, o mercado financeiro ainda avance mais ainda sobre o orçamento público e legalize esses mecanismos infames que transferem recursos públicos para banco. Deixo um forte abraço a todos e o pedido que compartilhem essa petição pública.

 

NOTA TÉCNICA ACD NO 1/2020 ‘PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA’

 

O Objetivo dessa PEC do Orçamento de Guerra” é legalizar a indecente remuneração da sobra de caixa dos bancos que desviou, de forma ilegal, cerca de R$ 1 trilhão de recursos públicos em 10 anos (2009 a 2018), segundo dados do balanço do próprio Banco Central, além de jogar os gastos com a calamidade do coronavírus nas contas das áreas sociais!

Maria Lucia Fattorelli

 

Considerando a existência do saldo de R$ 1,439 TRILHÃO no caixa da Conta Única do Tesouro Nacional em dezembro/2019 (Confira);

 

Considerando que o pagamento do vale de R$ 600,00 aos mais pobres (já aprovado pelo Congresso Nacional desde 30/03/2020) pretende alcançar mais de 38 milhões de pessoas e tem custo estimado de até R$ 45 bilhões segundo o próprio Ministro Paulo Guedes;

 

Considerando que o Ministro da Economia Paulo Guedes, tem dito reiteradamente, a diversos veículos de imprensa, que não teria como pagar o vale de R$ 600,00 aos mais pobres, condicionando esse pagamento à aprovação de modificações na Constituição, pois afirma que somente quando o Congresso aprovar a “PEC do Orçamento de Guerra”, ele pagará o voucher aos pobres (https://bit.ly/3dM3QYQ);

 

Considerando notícia veiculada pela GloboNews, de que técnicos do próprio governo contradizem Guedes e afirmam que existe dinheiro em caixa para efetuar o pagamento dos R$600,00 aos mais de 38 milhões de pobres já identificados,

 

a Auditoria Cidadã da Dívida buscou investigar o texto da referida “PEC do Orçamento de Guerra”, assinada nesta data por Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, a fim de verificar a razão pela qual, apesar da existência de recursos mais que suficientes em caixa, Guedes estaria criando esse condicionante ao pagamento do vale e pressionando o Congresso pela aprovação da “PEC do Orçamento de Guerra” ainda nesta semana.

 

A análise dos dispositivos da referida PEC desmascarou o seu principal objetivo: diversos dispositivos, como se menciona a seguir, visam favorecer ainda mais o setor financeiro, que já está sendo beneficiado com a crise provocada pelo coronavírus de várias formas: recebeu ajuda (sem qualquer restrição!) de R$1,2 trilhão, como anunciado pelo presidente do Banco Central dia 23/03/2020 (leia), e ainda quer mais isenções, imunidade e liberdade (MP 930/2020).

 

A PEC do “Orçamento de Guerra” joga na conta das próprias áreas sociais o custo das medidas de combate à crise do coronavírus, na medida em que autoriza retirar os recursos de áreas sociais para atender a calamidade, porém, deixa INTOCADA a montanha de dinheiro reservada para o pagamento da dívida:

 

De acordo com o Art. 115 § 6º (ADCT), incluído pela PEC do “Orçamento de Guerra, poderão ser usados recursos da conta única do Tesouro Nacional, referentes a receitas vinculadas às áreas sociais para atender a calamidade. Ao mesmo tempo, a referida PEC não permite o acesso a centenas de bilhões que só podem ser destinados para o pagamento da dívida, tais como:

 

  • R$ 162 bilhões – lucros do Banco Central
    • R$ 81 bilhões – recebimentos de juros e amortizações de estados, municípios, BNDES
    • R$ 13 bilhões – Lucros das estatais
    • R$ 505 bilhões – recursos obtidos por meio da emissão excessiva de títulos da dívida no passado.

 

Tal dispositivo da PEC do “Orçamento de Guerra” significa, na prática, um sacrifício para as próprias áreas sociais, que irão pagar a conta da crise social, enquanto os rentistas continuarão com a sua montanha de dinheiro garantida e preservada.

 

A PEC do “Orçamento de Guerra” (Art. 115 § 7º – ADCT) visa “legalizar” a emissão de títulos da dívida pública para pagar as despesas correntes com juros dessa dívida, o que burla o art. 167, III, da própria Constituição. Essa prática ilegal que privilegia os beneficiários dos juros da dívida vem sendo denunciada há vários anos pela Auditoria Cidadã da Dívida (leia).

 

Tal dispositivo da PEC do “Orçamento de Guerra” não guarda qualquer relação com o pagamento do vale de R$600,00 aos mais pobres e visa, na prática, “legalizar” mecanismo fraudulento que tem aumento ilegalmente o estoque da dívida, usando recursos de capital para pagar as privilegiadas despesas correntes com juros.

 

Em vez de realizar a auditoria da dívida pública e interromper esse mecanismo inconstitucional de emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes com juros, essa PEC do “Orçamento de Guerra” visa legalizá-lo, o que é inaceitável!

 

A PEC do “Orçamento de Guerra”, no art 115 § 10 (ADCT), promove salvamento de empresas e bancos, transferindo para os cofres públicos o ônus de papéis podres em poder do mercado, (tal como ocorreu nos EUA e Europa na crise de 2008, afetando gravemente os cofres públicos), com aporte de 25% do Tesouro Nacional, sem exigir contrapartida alguma das empresas e bancos beneficiados.

 

A PEC do “Orçamento de Guerra” inclui o Art. 164-A ao texto Constitucional e cria a figura do Depósito Voluntário dos bancos junto ao Banco Central. Tal medida visa “legalizar” a remuneração escandalosa da sobra de caixa dos bancos, que já vem acontecendo de forma ilegal, mediante o abuso das operações compromissadas realizadas pelo Banco Central.

 

Tal operação ilegal custou cerca de R$ 1 trilhão aos cofres públicos em 10 anos (2009 a 2018), segundo dados dos balanços do próprio Banco Central.

 

O BC vinha alegando que tal operação seria necessária para enxugar o excesso de liquidez e combater a inflação, porém, em 2017 o IGP foi negativo e, em vez de reduzirem o volume de tais operações, o que se verificou na prática foi o seu crescimento ao valor recorde de R$1,287 trilhão.

 

O Banco Central perdeu o seu argumento e a ilegalidade ficou flagrante!

 

Naquela circunstância, o BC apresentou ao Congresso o PL 9.248/2017, mediante o qual criava a figura do Depósito Voluntário remunerado pelo Banco Central que foi refutado até por Nota da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), pois o depósito voluntário de mais de R$1,2 trilhão no BC gera escassez brutal de moeda no mercado financeiro e provoca elevação das taxas de juros de mercado aos patamares indecentes praticados no Brasil.

 

Todos os setores econômicos sofrem com as elevadas taxas de juros de mercado, em especial as indústrias, que não têm como operar sem créditos financeiros.

 

Pois bem, o referido PL 9.248/2017 não andou.

 

Em seguida, no projeto de independência do BC (PLP 112/2019), houve nova tentativa de “legalizar” essa remuneração imoral e parasita aos bancos, pois o valor que depositam voluntariamente no BC é dinheiro de seus depositantes e aplicadores, ou seja, ganham às custas dos outros e ainda provocam dano à economia!

 

É infame que no momento de crise de pandemia de coronavírus o ministro Guedes e o deputado Rodrigo Maia queiram empurrar goela abaixo do Congresso esse mecanismo indecente que, ao mesmo tempo provoca rombo às custas públicas para remunerar bancos e provoca dano à economia ao gerar escassez de moeda e provocar aumento dos juros.

 

Tal medida é contrária ao propósito declarado dessa PEC do “Orçamento de Guerra” pois retira dinheiro de circulação da economia, causando mais dificuldade de crédito, além do ônus de sua remuneração aos bancos! Não há como justificar esse Art. 164-A, a não ser que se assuma de vez que o orçamento público será mais ainda sacrificado para garantir a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos às custas da pobreza e miséria que aumentam de forma galopante no Brasil!

 

Em vez de realizar a auditoria da dívida pública e interromper esse mecanismo inconstitucional de remuneração da sobra de caixa dos bancos, essa PEC do “Orçamento de Guerra” visa legalizá-lo com esse Art. 164-A, o que é inaceitável!

 

Diante desses argumentos, a Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida:

a) repudia principalmente os incisos 6º, 7º e 10 do art 115 (ADCT) que a PEC do “Orçamento de Guerra” pretende criar e recomenda aos parlamentares a rejeição dos referidos incisos, que na prática aprofundam os abusivos privilégios ao setor financeiro;

 

b) denuncia que a PEC do “Orçamento de Guerra” não é necessária para garantir o pagamento do vale de R$ 600,00 aos mais pobres (já aprovado pelo Congresso Nacional desde 30/03/2020), que irá alcançar mais de 38 milhões de pessoas e tem custo estimado de até R$ 45 bilhões segundo o próprio Ministro Paulo Guedes, tendo em vista a existência de mais de R$ 1,4 trilhão no Caixa do Tesouro Nacional, conforme dados oficiais já citados na presente Nota;

 

c) exige a imediata suspensão do pagamento dos juros e encargos da dívida pública para que os recursos se destinem a garantir a vida das pessoas nesse momento de pandemia, conforme Petição Pública que já conta com milhares de assinaturas.

 

Brasília, 01 de abril de 2020

 

Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida”

 

* Maria Lucia Fattorelli é auditora fiscal aposentada e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida

 

Ouça a opinião de Maria Lucia Fattorelli:

 

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