A confirmação da decisão do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (02) em relação à necessidade de os réus delatados terem de apresentar suas alegações finais em processos após os réus delatores, garantindo assim o amplo direito à defesa, ainda não está concretizada e deve gerar polêmica.

O ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, decidiu interromper o julgamento, apesar de o placar de 7 a 4 em favor do entendimento estar definido, para que todos os integrantes do STF possam discutir o alcance da regra. Ainda não há definição de quando o debate será retomado.

O juiz da Associação Juízes para a Democracia João Batista Damasceno, apesar de concordar com a tese levantada na ação, teme que o colegiado possa desconsiderar o direito daqueles réus que não puderam usufruir desse entendimento em situações anteriores.

“A defesa tem o direito de falar depois de conhecer toda a imputação que é feita, e portanto o corréu delator deve se pronunciar antes do corréu delatado. Até agora o Supremo não está inventando nada. Ele poderia inventar se essa decisão é apenas daqui para frente, portanto as ilegalidades praticadas estão sanadas, ou se tentar modular os efeitos, e ele não tem poder para isso, a lei não outorga poderes ao Ministério Público para modular efeitos e decisões nesses casos. Se o Supremo começar a dar esse jeitinho de modular efeitos é que estará legislando com decisões mambembes”, alertou.

Caso a decisão seja mantida sem alterações pela Corte, milhares de processos Brasil afora, inclusive alguns da operação Lava Jato, podem ser afetados e condenações desfeitas para que haja retomada das alegações finais em sua ordem legal.

A sugestão do presidente Dias Toffoli é que a medida valha apenas para aqueles condenados que demonstraram a ilegalidade na condução do processo, durante seu transcurso. O magistrado não concorda com essa resolução proposta.

“Quando a gente atua com princípio, não tem dúvidas. Se é ilegal, é ilegal no presente caso, no caso que já foi julgado, para aquele que nem sabia que isto se traduz em uma ilegalidade pela fraqueza técnica do advogado ou por achar que não era oportuno dizer. Se é ilegal no caso, é ilegal para todos e não cabe modulação de efeitos. Modular efetivamente estará dando um jeitinho, acochambrando uma decisão para poder aplicar em um caso e não aplicar em outros. Ou seja, o pau que deu em Chico, não dará em Francisco”, ironizou.

As críticas de Damasceno se estenderam à força-tarefa anticorrupção, culpada, na sua opinião, pelo estado anômalo que os processos judiciais acabaram tomando no país. Ele cita, inclusive, a operação que prendeu, na última quarta-feira (02), fiscais da Receita acusados de cobrar propina de donos de empresas em dívida com o Fisco.

“Essas coisas são do Principado de Curitiba, como as conduções coercitivas sem prévia intimação, as investigações informais como hoje o The Intercept Brasil revela que aconteceram, até ministro do Supremo sendo investigados por um procurador de Justiça de primeira instância, é o fiscal da Receita Federal que prestava informações ilegalmente, quebrava o sigilo das pessoas para poder municiar essa turma da Lava Jato, e no final descobriu que poderia usar essas informações para achacar alguns empresários”, concluiu.

Ouça a entrevista de João Batista Damasceno:

Entrevista em 03.10.2019